O PODER DE COMPRA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL
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| Prefeito de Mirabela Sr. Luciano Rabelo |
Parceira entre a Sala Mineira do Empreendedor de Japonvar, Mirabela e Sebrae, promove treinamento de Compras Governamentais, voltado para servidores que atuam nos procedimentos de compras dos municípios.
O programa "O Poder de Compra Como Fator de Desenvolvimento Econômico Local" foi criada para estimular o desenvolvimento econômico local por meio dos entes públicos e suas compras. Uma vez capacitados, estes agentes estarão aptos e estimulados a potencializarem as aquisições locais dos pequenos negócios.O programa consiste em consultoria coletiva presencial e a distância, onde abordará a legislação que obriga a adequação dos editais de acordo com a LC 123/06 e suas posteriores alterações, compra de no mínimo 30% dos recursos federais repassados e destinados à aquisição de gêneros alimentícios a serem consumidos em Escolas Públicas seja empregado na compra de produtos advindos de pequenos negócios rurais. O programa abordará também os procedimentos que os agentes públicos e profissionais que trabalham com aquisição de bens e serviços devem adotar para que as compras governamentais sejam fator determinante no desenvolvimento local e regional. Isso se deve ao grande impacto que as aquisições públicas geram sobre a economia do território, estimulando o comércio e a prestação de serviços.
Promover o desenvolvimento local por meio do uso do poder das compras públicas tem suporte na Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 47, onde diz que “deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica”, na Lei Nº 10.696, de 2/7/2003, que institui o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos - com a finalidade de incentivar a agricultura familiar; na Lei Nº 11.947, de 11/6/2009, que trata do atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola, direcionado aos alunos da educação básica, e na Resolução/CD/FNDE Nº 26, de 17/06/2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Assim, uma das formas de promover o desenvolvimento local/regional é por meio dos benefícios de acesso a novos mercados, muito relevante para o empresariado e agricultor familiar e também para que se assegure a fixação de renda na economia local por meio das compras públicas. De acordo com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, que trata do acesso aos mercados e também dos processos de licitação do poder público, este deverá conceder tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas objetivando promover o desenvolvimento econômico local.
Conceder preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público às micro e pequenas empresas é um diferencial no ato das contratações públicas e permite que estas empresas comecem a ter competitividade dentro deste novo mercado, tendo assim, condições de concorrer com médios e grandes fornecedores. Através das mudanças na lei, as micro e pequenas empresas têm benefícios e vantagens em relação às médias e grandes, na disputa pelo fornecimento de bens e serviços ao
governo. Entende-se, então, a necessidade de desenvolver um programa específico para a capacitação do gestor público no gerenciamento de suas aquisições, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento local. Dessa forma, surgiu o Programa “O Poder de Compra Como Fator de Desenvolvimento Econômico Local”.
Neste Programa, o gestor público terá a oportunidade de refletir sobre a situação atual das compras públicas em sua instituição e traçar um plano estruturado para potencialização das compras públicas, garantindo tratamento diferenciado na aquisição de bens e serviços das micro e pequenas empresas, bem como agricultores familiares, possibilitando o acesso a este novo mercado e melhoria da condição dos pequenos negócios.
O objetivo do trabalho é a preparação específica e efetiva do ente público para executar compras das MPE e AF de maneira mais eficiente e eficaz. Tem-se como estratégia operacional a efetividade das ações que caracterizam o tratamento preferencial e diferenciado aos pequenos negócios por ocasião da LC 123/06 e a legislação referente à aquisição de Alimentos, seja da merenda escolar, Programa de Aquisição de Alimentos –PAA, Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Familiar.
De maneira simplificada, pretende-se preparar os entes públicos do território para reestruturar seus processos internos de planejamento, divulgação e aquisição de produtos e serviços das MPE e AF e, consequentemente, promover o desenvolvimento territorial.
O treinamento que tem a duração de dois dias, está sendo realizado no auditório da Prefeitura de Mirabela, contado com a participação de servidores dos municípios de Japonvar, Lontra, Mirabela e outros municípios convidados. O Prefeito de Mirabela, Luciano Rabelo e o Agente de Desenvolvimento, Adalto Aquino, recepcionaram os participantes.
