MEI TERÁ NOVO LIMITE DE FATURAMENTO DE 140 MIL
Governo envia ao Congresso projeto que amplia limite do MEI para até R$ 140 mil e autoriza contratação de dois funcionários
Proposta entregue pelo presidente Lula ao presidente da Câmara, Hugo Motta, prevê aumento gradual do teto de faturamento dos microempreendedores individuais entre 2027 e 2028. Medida pode beneficiar milhões de pequenos negócios em todo o país.
Brasília — O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe uma das maiores mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) desde a criação da modalidade, em 2008. A proposta foi entregue nesta segunda-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento dos microempreendedores, além da ampliação do número de funcionários que podem ser contratados.
Pelo texto, o teto de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil anuais em 2028. O projeto também autoriza que os microempreendedores possam contratar até dois empregados, substituindo a regra atual que limita a contratação a apenas um funcionário.
A iniciativa atende a uma demanda antiga de empreendedores, entidades empresariais e especialistas em pequenos negócios, que defendem a atualização dos limites diante da inflação acumulada e do crescimento da economia nos últimos anos.
O que muda na prática
Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, os microempreendedores individuais terão mais espaço para expandir seus negócios sem precisar migrar para categorias empresariais com maior carga tributária.
Atualmente, quem ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil deixa de se enquadrar como MEI e passa a ser considerado Microempresa (ME), ingressando em uma faixa tributária diferente dentro do Simples Nacional. Essa mudança geralmente resulta em aumento de custos contábeis e tributários para o empreendedor.
Com o novo teto, profissionais autônomos, prestadores de serviços, comerciantes e pequenos produtores poderão crescer de forma gradual mantendo os benefícios do regime simplificado por mais tempo.
Os novos limites previstos são:
- Até 2026: R$ 81 mil por ano;
- A partir de 2027: R$ 110 mil por ano;
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
Na prática, o faturamento médio mensal permitido passaria de aproximadamente R$ 6.750 para cerca de R$ 9.166 em 2027 e para aproximadamente R$ 11.666 em 2028.
Contratação de mais funcionários
Outro ponto considerado estratégico pelo governo é a autorização para contratação de até dois empregados por MEI.
Hoje, a legislação permite apenas um funcionário registrado. Com a mudança, pequenos empreendedores poderão ampliar suas equipes e aumentar sua capacidade produtiva sem perder o enquadramento simplificado.
A expectativa é que a medida contribua para a geração de empregos formais, especialmente em setores como comércio, alimentação, construção civil, beleza, transporte e prestação de serviços.
Governo fala em correção de defasagem histórica
Ao anunciar o envio da proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o projeto busca corrigir uma defasagem histórica nos limites do MEI.
Segundo o governo, o teto atual já não acompanha a realidade econômica do país. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018, quando o limite foi elevado para R$ 81 mil anuais. Desde então, a inflação acumulada e o crescimento dos custos operacionais reduziram significativamente o poder de compra e a capacidade de expansão dos pequenos empreendedores.
Negociação política
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o envio do projeto faz parte de um acordo construído durante negociações recentes entre governo e Congresso.
Segundo ele, a proposta integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento do mercado de trabalho e ao incentivo ao empreendedorismo, tema que ganhou destaque durante os debates sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.
Motta também destacou que a Câmara já vinha discutindo alterações nas regras do MEI por meio de uma comissão especial criada para analisar propostas relacionadas ao tema.
Projeto semelhante já tramita no Congresso
A discussão sobre a ampliação do limite do MEI não é nova.
Desde 2021, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado, que prevê aumento do teto para R$ 130 mil anuais e permite a contratação de dois funcionários. A proposta ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Com o envio de um novo texto pelo Palácio do Planalto, o governo passa a participar diretamente das negociações e da construção de um consenso sobre o tema.
Quantos MEIs existem no Brasil
O Microempreendedor Individual se consolidou como uma das principais portas de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos no Brasil.
Criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, o modelo permite que pequenos empreendedores obtenham CNPJ, emitam notas fiscais, tenham acesso à Previdência Social e recolham tributos por meio de uma contribuição simplificada.
Atualmente, milhões de brasileiros atuam como MEI em áreas como comércio, transporte, alimentação, serviços domésticos especializados, tecnologia, estética, construção civil e produção artesanal.
Especialistas apontam que a atualização dos limites pode estimular ainda mais a formalização, reduzir a evasão de empreendedores para a informalidade e ampliar a arrecadação por meio do crescimento econômico.
Próximos passos
Após o protocolo oficial na Câmara dos Deputados, o projeto deverá passar pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário da Casa.
Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial as novas regras entrarão em vigor.
A expectativa do governo é que a proposta avance ainda neste ano, permitindo a implementação da primeira etapa da ampliação do teto em 2027.
Fontes
- Poder360 – Lula envia PL que amplia teto do MEI para R$ 110 mil em 2027
- SBT News – Motta diz que recebeu do governo PL que sobe limite do MEI
- Diário de Pernambuco – Lula sobre ampliação do MEI: “corrige uma defasagem histórica”
- Agência Câmara dos Deputados – Discussões sobre aumento do limite do MEI e impacto fiscal
- O Antagonista – Lula entrega a Motta projeto para ampliar limite do MEI
- Cláudio Dantas – Lula entrega a Motta PL que amplia teto do MEI
